Casa do Empreendedor de Cabaceiras-PB

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MISSÃO

A missão da Sala do Empreendedor está atrelada à simplificação de processos e à facilitação do dia a dia do empreendedor nos órgãos públicos municipais.

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VISÃO

A Casa do empreendedor tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06.

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OBJETIVOS

A Sala do Empreendedor visa simplificar os procedimentos de registro de empreendedores individuais e micro e pequenas empresas no município de Cabaceiras.

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SOBRE

A Casa do Empreendedor de Cabaceiras é o resultado da parceria entre a Prefeitura Municipal e o SEBRAE.

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Perguntas e Respostas

CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
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R. Raul Albuquerque Dinca, 15, Cabaceiras - PB
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